Sumário: Manutenção da comissão de serviço do dirigente intermédio de 2.º grau na sequência da reorganização dos serviços.
Manutenção da comissão de serviço do dirigente intermédio de 2.º grau na sequência da reorganização dos serviços
Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torno público, para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro, na sua redação atual que por meu despacho de 24 de julho de 2019, foi determinado ao abrigo da competência própria que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e do artigo 23.º pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, que, na sequência da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 23 de julho de 2019 do novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Figueiró dos Vinhos e Organograma, e considerando que com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automaticamente todas as comissões de serviço, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que seja mantida a Comissão de Serviço do Engenheiro António Manuel Mendes Lopes no cargo de Chefe da Divisão Obras Municipais, Ambiente e Floresta por haver afinidade da maioria das funções na nova Divisão que foi criada expressamente igual em termos orgânicos e funcionais e sucede à anteriormente existente e de que era titular desde 05 de junho de 2018, mantendo-se a decorrer o prazo desde essa data.
27 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
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