Sumário: Renovação de comissões de serviço de titulares de cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Renovação de Comissões de Serviço de titulares de cargo de direção intermédia de 2.º grau
Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e para os devidos efeitos, torna-se público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sequência dos meus despachos n.os 173 e 174 datados de 20/11/2019 e n.º 177 datado de 26/11/2019, proferidos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º e no n.º 2 do artigo 23.º ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, atualizada, foram renovadas as comissões de serviço do Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural, Dr. Baptista António Marchante Catita, do Chefe da Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e Desenvolvimento Desportivo, Eng.º Paulo Jorge da Cunha Catarino Silva e do Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, Eng.º José Manuel Carapeta Maranga, pelo período de mais três anos, com efeitos a partir de 28 de novembro de 2019 (inclusive).
27 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Francisco João Ameixa Ramos.
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