Aviso (extrato) n.º 19825/2019

Sumário: Designação em regime de substituição - cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se público que, pelo meu Despacho 106/Pr/2019, datado do passado dia 22 de agosto, foi designado, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos a 1 de setembro de 2019, para o exercício do cargo de Diretor do Departamento de Administração Geral (cargo de direção intermédia de 1.º grau), Manuel Gilberto Mendes Lopes, nos termos previstos no artigo 27.º supramencionado, considerando que o mesmo possui o perfil adequado e a aptidão e reúne as condições legais para o provimento do cargo, nos termos da respetiva nota curricular que se anexa.

De acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, autorizei o trabalhador a ser remunerado pela retribuição base correspondente ao seu posicionamento na carreira de origem.

22 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Manuel Gilberto Mendes Lopes

Habilitações académicas e profissionais: Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída com a classificação final de 12 valores (1985).

Frequência do Curso de Estudos Europeus na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na variante de Direito.

Experiência profissional:

Diretor Municipal de Administração (DMA) na Câmara Municipal de Leiria, em comissão de serviço (2010.06.29 a 2013.06.28), em regime de substituição (2013.06.29 a 2013.12.31) e (2014.01.01 a 2017.07.31) e em comissão de serviço (2017.08.01 a 31.08.2019);

Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Leiria (2009.12.01 a 2010.06.28);

Técnico Superior (Jurista) - transição "ope legis" - no Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC)/Divisão de Estudos e Pareceres (DEP), Município de Coimbra (2009.01.01 a 2009.11.30);

Técnico Superior Assessor Principal (Jurista), no Gabinete Jurídico e de Contencioso (GJC)/Divisão de Estudos e Pareceres (DEP), Município de Coimbra (2004.11.08 a 2008.12.31);

Diretor do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos, Município de Coimbra (2002.07.01 e 2004.11.07); Diretor do Departamento de Administração Geral, Município de Coimbra, (1997.05.21 e 2002.06.30); Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Município de Coimbra, (1996.07.01 a 1997.05.20);

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Município da Batalha, (1990.10.01 e 1996.06.30);

Chefe de Divisão de Administração Geral, Município do Funchal, (1990.01.06 a 1990.09.30); Chefe da Divisão de Administração Geral, Pessoal e Fiscalização, Município do Funchal, (1987.05.07 a 1990.01.05); Técnico Superior, no Gabinete Jurídico do Município do Funchal (1986.02.03 a 1987.05.06).

Outras funções desempenhadas: Notário Privativo do Município do Funchal (1987.05.07 a 1990.09.30); Juiz Auxiliar de Execuções Fiscais do Município do Funchal (1987.05.07 a 1990.09.30); Notário Privativo do Município da Batalha (1990.10.01 e 1996.06.30); Responsável pelos Serviços de Execuções Fiscais do Município da Batalha (1990.10.01 e 1996.06.30).

Valorização curricular: Participação em múltiplas ações de formação, conferências, cursos, encontros e seminários, destacando -se: "Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)" "Boas Práticas na Gestão Pública", "Lei dos Compromissos", "Regulamento de Atribuição de Auxílios da Câmara Municipal de Leiria", "A Implementação da Medida 5.33 do Memorando da Troika e o seu Impacto nos Municípios", "SIADAP", "Parcerias Público Privadas", "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", "Descentralização na Administração Pública", "Modernização Administrativa", "Técnicas de Chefia e Liderança", "Formação-Ação - Tipologia de Intervenção 3.4 - Qualificação dos Profissionais da Administração Pública Local do POPH", "O Novo Código do Procedimento Administrativo", "Ação de Sensibilização para diversas temáticas na área do Ordenamento do Território", "Administração Pública: Valor e Confiança", "Temas Candentes de Direito Autárquico".

Atividade como Formador/Comunicações e Conferências/Publicações: Atividade como Formador na área administrativa, jurídica e de recursos humanos (formação inicial e contínua) com mais de 1.300 horas de formação dadas: No Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA); No Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra, em parceria com o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA); Na Associação de Técnicos Administrativos Municipais (ATAM); e na Associação Pinhal Maior.

Comunicações/Conferências: "Estatuto e Funções dos Dirigentes Municipais", no Colóquio "O Novo Regime de Competências e Funcionamento das Autarquias Locais", organizado pelo "Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local" (CEDREL), realizado em Lisboa no Hotel Sofitel, em 5 de novembro de 1999; "Problemas e Expectativas do Pessoal Dirigente e de Chefia Municipal", no Colóquio "O Estatuto dos Funcionários Municipais", organizado pelo "Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local" (CEDREL), realizado em Lisboa no Hotel Holiday Inn, em 21 de junho de 2001; "Quadro de competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias", na Reunião de Aperfeiçoamento Profissional (RAP) organizada pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais (ATAM), na Câmara Municipal de Soure, em março de 2002; "Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Administração Pública": "Regime de Carreiras" e "Regime de Remunerações", no 1.º Congresso de Direito Público de Coimbra, organizado pela Jurisforum, que decorreu entre 10 e 12 de julho de 2008 no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra; "A Relação Jurídica de Emprego Público - Notas Sobre a Nova Reforma: Os Vínculos Laborais", conferência organizada pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados de Coimbra, na Livraria de Almedina, Coimbra, em 4 de março de 2010.

Publicações: "Estatuto e Funções dos Dirigentes Municipais": publicado na "Revista de Administração Local" n.º 178 - julho-agosto-2000 - Ano 23; "Regime Jurídico de Pessoal - Curso de Administração Autárquica", Edição do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), Coimbra, 2001; "Regime Jurídico de Pessoal - Curso de Formação de Fiscais Municipais", Edição do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), Coimbra, 2001; "Regime Jurídico de Pessoal - Curso de Formação de Polícia Municipal", Edição do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), Coimbra, 2001; "Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias": publicado na revista "O Municipal", Ano XXIII - n.º 225, abril de 2002; "Direito Fundamental de Acesso à Administração Pública - A Entrevista Profissional de Seleção": publicado na revista "O Municipal", Ano XXIV - n.os 270/271, julho/agosto de 2003; "Regime Jurídico de Pessoal", 2.ª Edição Atualizada, CEFA, outubro de 2006.».

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