Aviso (extrato) n.º 19824/2019
Sumário: Designação em regime de substituição para exercício de cargo dirigente - DCEF.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna-se público que, pelo meu Despacho 109/Pr/2019, datado do passado dia 26 de setembro, foi designada, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos a 27 de setembro de 2019, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais (cargo de direção intermédia de 2.º grau), Dina Maria da Costa de Pinho Rocha, nos termos previstos no artigo 27.º supramencionado, considerando que a mesma possui o perfil adequado e a aptidão e reúne as condições legais para o provimento do cargo, nos termos da respetiva nota curricular que se anexa.
22 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Dina Maria da Costa de Pinho Rocha
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito (pré-bolonha) pela Universidade Lusíada (Porto), concluída em 1998.
Pós-graduação em Gestão da Segurança Municipal, pelo Instituto Superior de Ciências Polícias e Segurança (Lisboa), concluída em 2006.
Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL - 384 horas), da Fundação CEFA (Coimbra) concluído em 2010.
Curso Avançado em Alta Direção Policial (CADIP), do INA - Instituto Nacional de Administração (42 horas), concluído em 2006.
Curso de PEA 1 - Execução do Plano de Emergência de Aeródromo/Heliporto, da Tecnoforma, S. A., ministrado no Aeródromo de Coimbra (294 horas), concluído em 2006.
1.º curso de formação para a carreira Técnica Superior de Polícia Municipal, na Fundação CEFA, em Coimbra, e na Escola Superior de Polícia, em Lisboa, formação de natureza administrativa, cívica e policial (120 horas + 100 horas), concluído em 2004.
Curso de formação profissional «Fiscalidade e Gestão de Empresas», do Espaço Atlântico - Formação Financeira, S. A., em Métodos Quantitativos/Estatística Descritiva; Organização e Gestão de Empresas; Marketing e Gestão Comercial; Contabilidade; Qualidade; Comunicação; Gestão de Recursos Humanos; IRS; IRC; IVA; SISA/ISD/Contribuição Autárquica; Processos Tributários; Auditoria Fiscal; RJIFNA e Regime das Contraordenações Fiscais (440 horas), em 1999.
Formação profissional sobre o Regime Jurídico das Execuções Fiscais nas Autarquias Locais, ministrado pelo IGAP, com a duração de 21 horas, em 2018.
Experiência profissional:
Exerce as funções de jurista na divisão de Contraordenações e de Execuções Fiscais, do Departamento Jurídico, em direito contraordenacional, desde 2009.
Exerceu funções de Comandante do Serviço de Polícia Municipal, em substituição, de 28/07/2008 a 17/08/2008.
Foi chefe da divisão de Gestão Operacional e de Fiscalização, do Serviço de Polícia Municipal, nomeada em regime de substituição, de 20/01/2008 a 31/12/2008.
Foi coordenadora da divisão de Gestão Operacional e de Fiscalização, do Serviço de Polícia Municipal, de 01/04/2005 a 31/12/2005 e de 01/08/2007 a 31/12/2007.
Exerceu as funções de chefe de divisão de Atendimento e Expediente, do Serviço de Polícia Municipal, em substituição, de 03/01/2005 a 31/03/2005.
Foi técnica superior de Polícia Municipal, com nomeação definitiva em 31/01/2006, desempenhando as funções inerentes à carreira, de 13/07/2004 a 02/12/2009.
Foi formadora em Técnicas Administrativas para Polícias Municipais, e em Novas Atribuições Municipais com Reflexo na Atividade de Polícia Municipal, esta no 1.º curso para Graduados Coordenadores de Polícia Municipal, na Fundação CEFA, de 2007 a 2011.
Foi instrutora na Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional de Clubes, no Porto, de processos disciplinares aos agentes, dirigentes e praticantes de futebol, da 1.ª e 2.ª ligas de futebol profissional, de 1999 a 2007.
Exerceu a advocacia causídica e consultoria jurídica em direito do desporto e do trabalho, a sociedades desportivas, como profissional liberal, na comarca de S. João da Madeira, de 1998 a 2004.
Foi voluntária, como técnica de atendimento, na Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, sob a tutela do Ex-Ministério da Igualdade, no apoio, aconselhamento e serviço de informação às mulheres vítimas de violência e maus-tratos, de 1999 a 2000.
Frequentou ainda diversa formação profissional na área do direito, nomeadamente, sobre o código do procedimento administrativo, o licenciamento zero, licenciamentos diversos, o RJUE - regime jurídico de urbanização e edificação, a contratação pública, a mobilidade, requalificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, o RMUE- regulamento municipal de urbanização e edificação, o regime do contrato de trabalho em funções públicas, estatuto disciplinar, regime da urbanização e edificação aplicada à fiscalização, processo do trabalho, contencioso administrativo, etc. Bem como, formação profissional na área do desenvolvimento pessoal e organizacional, designadamente, auditoria interna, monitorização de indicadores, iniciação ao sistema de gestão de qualidade, SIADAP, etc.
Participou em diversos colóquios, seminários, conferencias, congressos, encontros, sessões de debate, sobre diversas matérias do direito, nomeadamente, contraordenações municipais, contraordenações administrativas e fiscais, licenciamento zero, direito da família e das sucessões, direito do aborto, direitos humanos, direito do ambiente, e sobre segurança, designadamente, em segurança urbana e toxicodependência, convivência e segurança nas escolas, proteção civil - novas estratégias, novos desafios, entre outras.
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