Sumário: Autorização para assunção de compromissos plurianuais com a empresa COBENG, Lda.
Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa pretende celebrar contrato de empreitada de substituição de vãos envidraçados no edifício da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a empresa COBENG, Lda., com o NIPC 504 586 289;
Considerando que o preço contratual global, já com IVA incluído, é de (euro) 383.749,24 (trezentos e oitenta e três mil setecentos e quarenta e nove euros e vinte e quatro cêntimos);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo em mais do que um ano económico: 2019 e 2020;
Face ao disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho (alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho), nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho (mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro) e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR 2.ª série, n.º 50 de 11 de março, pelo Despacho 5268/2016, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR 2.ª série, n.º 76 de 19 de abril, e pelo Despacho 6315/2016, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no DR 2.ª série, n.º 92 de 12 de maio:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de empreitada acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2019 - (euro) 127.916,41;
2020 - (euro) 255.832,83.
2 - Os montantes necessários para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato serão suportados por receitas próprias da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
4 - O presente despacho produz efeitos à data de 30 de outubro de 2019.
21 de novembro de 2019. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez.
312788487