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Despacho 14860/2014, de 9 de Dezembro

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas de menores da Comarca de Braga - Barcelos

Texto do documento

Despacho 14860/2014

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para a Comarca de Braga - Barcelos, aprovada em reunião da Câmara Municipal de Barcelos, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

26 de novembro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Comarca de Braga - Barcelos

EFETIVOS

Andreia Raquel Fernandes Borges

Carla Sofia Miranda Silva

Fernanda Adelina de Sousa Vieira

Hugo André da Silva Martins Fernandes

Joana Margarida de Oliveira Barroso Leite

Liliana Raquel da Costa Teixeira

Manuel António Ferreira de Sousa

Manuela Andreia Faria Gomes

Marcelino José Coelho da Silva Mota

Maria Teresa Carvalho Martins Esteves

Marisa Miranda Ferreira

Marta Fernanda Martins Borges

Pedro Manuel Rodrigues Linhares

Rosa Alexandra Pereira Machado

Teresa Maria Carvalho de Figueiredo

SUPLENTES

Anabela Pimenta Lima Deus Real

Carlos Manuel Pereira Cunha

Clara Alexandra Miranda Pereira

Délia Cristiana Fernandes da Silva

Elsa Joana Carvalho Coutinho

João Manuel Ermida Vinha Barreto

José Maria Braga Campos

Lara Cristina do Amaral Carvalho

Manuel Albino da Silva Oliveira

Marta Alexandra Carvalho Coutinho

Nuno Filipe da Silva Meneses

Paula Cristina Miranda de Carvalho

Susana Marta Fernandes Campos Barbosa

Teresa Maria Gomes Vilas Boas

208266556

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/393385.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

    Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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