Sumário: Autorização de mobilidade pelo período de 18 meses da assistente técnica Maria Teresa Antunes de Freitas Moura, para exercer funções na carreira e categoria de assistente técnico no Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana em Santarém.
Por despacho do Exmo. Tenente-General Comandante Geral, em suplência, de 21 de outubro de 2019, e decorrido o prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no âmbito do Programa Específico de Mobilidade para as Forças de Segurança, com o código de oferta OE201802/0455, publicitado de acordo com o estipulado no artigo 97-A, da LTFP, foi autorizada a mobilidade pelo período de 18 meses, da Assistente Técnica, Maria Teresa Antunes de Freitas Moura, do mapa de pessoal do ISS, para exercer funções na carreira e categoria de Assistente Técnico no Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana em Santarém, a partir de 1 de novembro de 2019.
A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 10, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nos termos do n.º 3, do artigo 153.º, da LTFP, conjugado com o n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 114/2017, de 29 de dezembro.
20 de novembro de 2019. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, em suplência, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.
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