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Portaria 776/84, de 3 de Outubro

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Sumário

Cria novas repartições de finanças por desdobramento das existentes.

Texto do documento

Portaria 776/84
de 3 de Outubro
Nos últimos anos tem-se verificado um acentuado desenvolvimento sócio-económico global, em especial nos centros populacionais mais significativos do litoral e em alguns pólos do interior. Por outro lado, acresce o facto natural de as unidades espaciais mais relevantes se desenvolverem com maior intensidade e complexidade do que outras cujo desenvolvimento tem sido impedido quer por factores de ordem geográfico, quer de ordem estrutural.

Este fenómeno evolutivo manifesta-se nas suas diversas facetas e, em primeiro plano, na área dos serviços fiscais, não só no campo das receitas como no do volume de serviço, pelo que há que preparar, atempadamente, as estruturas funcionais necessárias e adequadas à defesa dos interesses dos contribuintes e da Fazenda Nacional.

Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos dos artigos 12.º e 17.º do Decreto-Lei 363/78, de 28 de Novembro, o seguinte:

1.º - 1 - O concelho de Abrantes é dividido em 2 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área, das seguintes freguesias:
1.ª Repartição - Aldeia do Mato, Alferrarede, Martinchel, Mouriscas, Rio de Moinhos, São João, São Vicente e Souto;

2.ª Repartição - Alvega, Bemposta, Pego, Rossio ao sul do Tejo, São Facundo, São Miguel do Rio Torto e Tramagal.

2.º - 1 - O concelho de Beja é dividido em 2 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias:
1.ª Repartição - Albernoa, Beringel, Mombeja, Santa Clara do Louredo, Santa Maria da Feira, Santa Vitória, Santiago Maior, São Brissos, São Matias e Trindade;

2.ª Repartição - Baleizão, Cabeça Gorda, Nossa Senhora das Neves, Quintos, Salvada, Salvador e São João Baptista.

3.º - 1 - O concelho das Caldas da Rainha é dividido 2 repartições de finanças.

2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias:
1.ª Repartição - A dos Francos, Alvorninha, Caldas da Rainha, Carvalhal Benfeito, Landal, Santa Catarina, São Gregório da Fanadia e Vidais;

2.º Repartição - Coto, Foz do Arelho, Nadadouro, Salir de Matos, Salir do Porto, Santo Onofre, Serra do Bouro e Tornada.

4.º - 1 - O concelho de Chaves é dividido em 2 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias:
1.ª Repartição - Anelhe, Bustelo, Calvão, Curalha, Ervededo, Outeiro Seco, Redondelo, Sanjurge, Santa Maria Maior, Seara Velho, Soutelinho da Raia, Soutelo, Vale de Anta, Vila Verde da Raia e Vilela Seca;

2.ª Repartição - Águas Frias, Arcossó, Bobadela, Cela, Cimo de Vila de Castanheira, Eiras, Faiões, Lama de Arcos, Loivos, Madalena, Mairos, Moreiras, Nogueira da Montanha, Oucidres, Oura, Paradela, Póvoa de Agrações, Roriz, Samaiões, Sanfins, Santa Leocádia, Santo António de Monforte, Santo Estêvão, São Julião de Montenegro, São Pedro de Agostém, São Vicente, Selhariz, Travancas, Tronco, Vidago, Vilar de Nantes, Vilarelho da Raia, Vilarinho das Paranheiras, Vilas Boas e Vilela do Tâmega.

5.º - 1 - O concelho da Guarda é dividido em 2 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias:
1.ª Repartição - Adão, Albardo, Aldeia do Bispo, Arrifana, Benespera, Carvalhal Meão, Casal de Cinza, Castanheira, Gagos, Gonçalo, Gonçalo Bocas, João Antão, Marmeleiro, Monte Margarida, Panoias de Cima, Pega, Pousada, Ramela, Ribeira dos Carinhos, Rochoso, Santana da Azinha, Jarmelo (São Miguel), Jarmelo (São Pedro), Sé, Vela, Vila Fernando e Vila Garcia;

2.ª Repartição - Aldeia Viçosa, Alvendre, Avelãs de Ambom, Avelãs da Ribeira, Cavadoude, Codesseiro, Corujeira, Faia, Famalição, Fernão Joanes Maçainhas de Baixo, Meios, Mizarela, Péra do Moço, Pêro Soares, Porto da Carne, Rocamondo, São Vicente, Seixo Amarelo, Sobral da Serra, Trinta, Vale de Estrela, Valhelhas, Videmonte, Vila Cortês do Mondego, Vila Franca do Deão e Vila Soeiro.

6.º - 1 - O concelho de Lagos é dividido em 2 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias:
1.ª Repartição - Barão de São João, Luz e Santa Maria;
2.ª Repartição - Bensafrim, Odiáxere e São Sebastião.
7.º - 1 - O concelho de Olhão é dividido em 2 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias:
1.ª Repartição - Olhão e Pechão;
2.ª Repartição - Fuseta, Moncarapacho e Quelfes.
8.º - 1 - O concelho da Póvoa de Varzim é dividido em 2 repartições de finanças.

2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias:
1.ª Repartição - Argival e Póvoa de Varzim;
2.ª Repartição - A Ver-o-Mar, Aguçadoura, Amorim, Balazar, Beiriz, Estela, Laundos, Navais, Rates e Terroso.

9.º - 1 - O concelho de Santo Tirso é dividido em 3 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias:
1.ª Repartição - Agrela, Água Longa, Areias, Burgães, Carreira, Couto (Santa Cristina), Couto (São Miguel), Guimarei, Lama, Lamelas, Monte Córdova, Palmeira, Rebordões, Refojos de Riba de Ave, Reguenga, Santo Tirso e Sequeiró;

2.ª Repartição - Alvarelhos, Bougado (Santiago), Bougado (São Martinho), Coronado (São Mamede), Coronado (São Romão), Covelas, Guidões e Muro;

3.ª Repartição - Aves, Campo (São Martinho), Campo (São Salvador), Negrelos (São Mamede), Negrelos (São Tomé), Roriz e Vilarinho.

10.º - 1 - O concelho de Tomar é dividido em 2 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias:
1.ª Repartição - Asseisseira, Beselga, Carregueiros, Madalena, Paialvo, Pedreira, Sabacheira e São João Baptista;

2.ª Repartição - Alviobeira, Casais, Junceira, Olalhas, Santa Maria dos Olivais, São Pedro de Tomar e Serra.

11.º - 1 - O concelho de Vila Real é dividido em 2 repartições de finanças.
2 - Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias:
1.ª Repartição - Adoufe, Borbela, Campeã, Lamas de Olo, Lordelo, Mondrões, Nossa Senhora da Conceição, Parada de Cunhos, Pena, Quintã, São Dinis, Torgueda, Vila Cova, Vila Marim e Vilarinho de Samardã.

2.ª Repartição - Abaças, Andrães, Arroios, Constantim, Ermida, Folhadela, Guiães, Justes, Lamares, Mateus, Mouçós, Nogueira, São Pedro, São Tomé do Castelo e Vale de Nogueiras.

12.º As repartições de finanças criadas têm competência plena para praticar todas as realidades fiscais na sua área.

13.ª Todas as repartições de finanças criadas por desdobramento são consideradas de 1.ª classe.

14.º A entrada em funcionamento das novas repartições, por desdobramento das existentes, será estabelecida por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, mediante proposta da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ouvida a Direcção-Geral do Tesouro.

15.º O quadro de pessoal das repartições referidas nos números anteriores é alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.

Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 12 de Setembro de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.


Quadro de pessoal
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39153.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-11-28 - Decreto-Lei 363/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1984-12-31 - DECLARAÇÃO DD5239 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 776/84, de 3 de Outubro, do Ministério da Finanças e do Plano, que cria novas repartições de finanças por desdobramento das existentes.

  • Tem documento Em vigor 1985-02-13 - Portaria 95-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Procede ao desdobramento de várias tesourarias da Fazenda Pública em consequência do desdobramento de repartições de finanças, operado através da Portaria n.º 776/84, de 3 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 2004-02-23 - Portaria 170/2004 - Ministério das Finanças

    Extingue os Serviços de Finanças de Abrantes 1 e 2 e as Tesourarias de Finanças de Abrantes 1 e 2 e cria o Serviço de Finanças de Abrantes e a Tesouraria de Finanças de Abrantes, dispondo sobre a transição do pessoal e entrada em funcionamento dos serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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