Sumário: Subdelegação de competências do Comandante da Base Aérea n.º 5 Coronel João Carlos de Bastos Jorge Gonçalves.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 134614-J Catarina Miranda Carlos, a competência que me foi delegada pela alínea d), do n.º 1 do Despacho 7753/2019, de 29 de julho, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 03 de setembro de 2019 e subdelegada pela alínea d), do n.º 1 do Despacho 8147/2019, de 26 de agosto, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 16 de setembro de 2019, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea N.º 5;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na redação atual.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pela subalínea iv) da alínea a), do n.º 3 do Despacho 7753/2019, de 29 de julho, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 03 de setembro de 2019 e subdelegada pela subalínea iv) da alínea a), do n.º 3 do Despacho 8147/2019, de 26 de agosto, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 16 de setembro de 2019, nos Oficiais a seguir indicados:
a) Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TABST 064850-H Manuel Maria Perdigão Giga Fernandes, até ao montante de (euro) 50.000,00;
b) Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 134614-J Catarina Miranda Carlos, até ao montante de (euro) 25.000,00;
c) Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente ADMAER 136059-A João Carlos Pedrosa Cardoso, até ao montante de (euro) 12.500,00.
3 - O presente Despacho produz efeitos desde 26 de fevereiro de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
23 de outubro de 2019. - O Comandante da Base Aérea n.º 5, João Carlos de Bastos Jorge Gonçalves, COR/PILAV.
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