Sumário: Nomeação em regime de substituição de cargo dirigente.
Nomeação em regime de substituição de cargo dirigente
Nuno José Gonçalves Mascarenhas, Presidente da Câmara Municipal de Sines, torna público que, considerando a publicação no Diário da República do Despacho 10145/2018, de 31 de outubro, de acordo com o qual se operou a reorganização de Serviços do Município de Sines, consagrando-se uma nova estrutura orgânica de acordo com o regulamento e organograma dele constante.
Considerando que a mesma entrou em vigor a dia 1 de novembro de 2018.
Considerando que na estrutura orgânica decorrente da reorganização foram criadas novas unidades.
Considerando que a Divisão de Desenvolvimento Local constituiu uma nova Divisão e que se verifica ainda a vacatura do lugar de cargo dirigente dessa Divisão.
Considerando que existindo vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos termos do disposto no artigo 27.º n.º 1 do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, aplicável às autarquias locais por força do estipulado no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, na sua redação vigente.
Considerando que é condição para a implementação plena da reorganização municipal que as unidades sejam providas de dirigentes que assegurem a gestão dos recursos afetos e o desenvolvimento das competências inerentes até que se conclua o procedimento concursal para provimento do lugar em causa.
Considerando os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado e alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação vigente e no uso que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, é nomeada em regime de substituição, a dirigente:
Ana Rita do Rio Vilhena da Silva, para o cargo de Chefe de Divisão (dirigente intermédio de 2.º grau), da Divisão de Desenvolvimento Local, cujo currículo académico e profissional evidencia a competência técnica, a aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício das funções em causa.
A presente nomeação em regime de substituição tem efeitos a partir de 16 de setembro de 2019.
4 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno José Gonçalves Mascarenhas.
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