Sumário: Designa para exercer as funções de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência a licenciada Débora Nadine Noronha Correia.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3, do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Débora Nadine Noronha Correia, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Odivelas.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 26 de outubro de 2019.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de novembro de 2019. - A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Débora Nadine Noronha Correia.
Data de nascimento: 14 de junho de 1977.
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Prestadora de serviços na Direção-Geral das Contribuições e Impostos, entre 2000 e 2004; Advogada, com inscrição na Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa (2004); Técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Odivelas, salientando-se as funções de assessoria jurídica ao Departamento Sociocultural e Assuntos Sociais e de representação institucional nos Conselhos Gerais Transitórios dos Agrupamentos de Escolas e Escolas Secundárias do Concelho de Odivelas; Em 2009 foi nomeada adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XIX Governo Constitucional; Entre 1 de dezembro de 2015 e 25 de outubro de 2019, exerceu funções de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência do XXI Governo Constitucional. Neste período foi representante do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no Conselho Nacional de Saúde Mental, órgão consultivo em matéria de saúde mental a funcionar junto do Ministério da Saúde. Participou no grupo de trabalho criado pelo Despacho 7617/2016, de 8 de junho, que teve por objetivo apresentar propostas de alteração ao Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, com vista à implementação de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais. Fez ainda parte do grupo de trabalho criado pelo Despacho 2286/2017, que teve por objetivo a realização do estudo da regulamentação profissional para a docência da língua gestual portuguesa.
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