Portaria 965-C/89, de 31 de Outubro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 251/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-10-31.
Data: 1989-10-31
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Sumário

Estabelece que a partir de 1 de Novembro de 1989 seja utilizado o impresso para passaporte diplomático aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro.

Texto do documento

Portaria 965-C/89
de 31 de Outubro
Considerando o disposto nos artigos 13.º e 46.º, n.º 2, do Decreto-Lei 438/88, de 29 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
1.º A partir de 1 de Novembro de 1989 poderá ser utilizado o impresso para passaporte diplomático aprovado pelo Decreto-Lei 438/88, de 29 de Novembro.

2.º Sem prejuízo da sua progressiva substituição nos termos que vierem a ser definidos, manter-se-ão em vigor os impressos actuais até ao seu esgotamento.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 24 de Outubro de 1989.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39124.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1988-11-29 - Decreto-Lei 438/88 - Ministério da Administração Interna
Aprova o regime legal dos passaportes.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

2000-05-11 - Decreto-Lei 83/2000 - Ministério da Administração Interna
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.
2006-07-26 - Decreto-Lei 138/2006 - Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.
2018-03-14 - Decreto-Lei 19/2018 - Administração Interna
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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