Sumário: Designação para o exercício de cargo de direção intermédia de 2.º grau em regime de substituição - chefe da Divisão de Contratação Pública (DICP).
Designação para o exercício de cargo de direção intermédia de 2.º grau em regime de substituição - Chefe da Divisão de Contratação Pública (DICP)
1 - Considerando que:
a) Por despacho proferido pelo presidente da câmara municipal em 20 de agosto de 2019, foi autorizado o pedido de cessação da designação em regime de substituição apresentado pelo Sr. Dr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Contratação Pública, com efeitos ao dia 16 de setembro de 2019, inclusive;
b) Importa garantir o adequado enquadramento das funções de direção, coordenação e controlo da Divisão de Contratação Pública, sendo que urge proceder à adoção das medidas necessárias a não comprometer o seu regular funcionamento;
c) Face à vacatura do lugar, subsiste a possibilidade legal do cargo dirigente poder ser exercido em regime de substituição, desde que observados todos os requisitos legais exigidos para o seu provimento;
d) A Senhora Dr.ª Ana Isabel da Cunha Gomes reúne os requisitos legais de recrutamento para o cargo a substituir;
e) O posto de trabalho a que corresponde o cargo de Chefe da Divisão de Contratação Pública tem previsão no Orçamento da Câmara Municipal de Leiria para 2019, e, bem assim, no Mapa de Pessoal que o integra.
2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, alterada, e no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012:
a) Designar, com efeitos ao dia 16 de setembro de 2019, a Senhora Dr.ª Ana Isabel da Cunha Gomes para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, de Chefe da Divisão de Contratação Pública, em regime de substituição;
b) Que aquela designação vigore pelo prazo de 90 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular;
c) Que o presente despacho seja publicitado no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, alterada.
13 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da designada
Nome: Ana Isabel da Cunha Gomes
Formação Académica e Profissional: Licenciatura em Economia, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Formação profissional: Titular de diversas ações de formação, entre as quais se destacam: "Projeto de formação-ação na área de Gestão e Administração", "Novo Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações", "Nova Lei das Finanças Locais", "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas", "Licenciamento Zero", "Inventariação e Gestão do Imobilizado", "Taxas nas Autarquias Locais", "Curso de Inventário e Cadastro Patrimonial", "Sistemas Integrados de Gestão da Qualidade e Ambiente", "Auto Avaliação CAF", "O Controlo Interno e a Prestação de Contas ao Tribunal de Contas", "Gestão Financeira e o Regime de Endividamento das Autarquias Locais", "POCAL", "O Novo Código do Procedimento Administrativo", "Contratação Pública - Empreitadas e Obras Públicas", "Plano de Prevenção de Riscos de Gestão incluindo as de Corrupção e Infrações Conexas", "Auditoria Financeira", "Regime Jurídico da Reabilitação Urbana", "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas", "Código da Contratação Pública e Procedimentos Internos", "Lei dos Compromissos", "Contratação Eletrónica e Código da Contratação Pública", "Análise e Interpretação de Demonstrações Financeiras", "A Nova Lei das Finanças Locais", "O Iva e as Autarquias Locais", "Gestão da Informação na Administração Local", "Contabilidade e Gestão de Tesourarias Autárquicas", "Modernização Administrativa", "Condução de Reuniões/Gestão de Conflitos", "Contabilidade e Fiscalidade".
Experiência profissional na Câmara Municipal de Leiria: Ingressou na carreira e categoria de Técnica Superior de Economia de 2.ª classe em 01 de agosto de 2003, tendo a carreira e categoria passado a designar-se de Técnica Superior com efeitos a 01 de janeiro de 2009, por reestruturação de carreiras, exercendo funções na área de atividade de Economia.
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