Altera a Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991)

Lei 115/91

de 18 de Dezembro

Alteração à Lei 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para

1991)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Orçamento do Estado para 1991

1 - É alterado o Orçamento do Estado para 1991, aprovado pela Lei 65/90, de 28 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas I a IV e XI anexos a essa lei.

2 - As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a IV e XI anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas I a IV e XI da Lei 65/90.

Artigo 2.º

Destacamento de pessoal docente

Fica vedada a constituição de novas situações de destacamento de pessoal docente em quaisquer serviços ou organismos da Administração Pública.

Artigo 3.º

Gestão de excedentes

No âmbito da política de organização e maior aproveitamento dos recursos humanos na Administração Pública, fica o Governo autorizado a alterar, no prazo de 90 dias, o Decreto-Lei 43/84, de 3 de Fevereiro, no sentido de alcançar uma maior mobilidade dos excedentes, com vista à sua colocação ou reafectação, bem como a rever a gestão dos actuais quadros de efectivos interdepartamentais, no sentido da sua centralização, ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores da função pública, conforme estipula o Decreto-Lei 45-A/84, de 3 de Fevereiro.

Aprovada em 28 de Novembro de 1991.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Promulgada em 13 de Dezembro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 16 de Dezembro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

MAPA I

Alteração das receitas do Estado

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MAPA II

Alteração das despesas por departamentos do Estado e capítulos

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MAPA III

Alteração das despesas por agrupamentos económicos

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MAPA IV

Alteração da classificação funcional das despesas públicas

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PIDDAC

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 43/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação.

• 1984-02-03 - Decreto-Lei 45-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública, excluindo as Forças Armadas e militarizadas.

• 1990-12-28 - Lei 65/90 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1991.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-02-08 - Rectificação 2/92 - Assembleia da República - Gabinete do Presidente

  RECTIFICA OS MAPAS ANEXOS A LEI 115/91, DE 18 DE DEZEMBRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 291 (SUPLEMENTO), DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 (ALTERACAO A LEI NUMERO 65/90, DE 28 DE DEZEMBRO - ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1991).

• 1992-05-19 - Declaração 65/92 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

  AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1991, NO MONTANTE DE 87 239 781 CONTOS.