Sumário: Nomeação de chefe de divisão de Assuntos Juridicos.
No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 82-B/2014, de 31/12 (LOE), foi designado, por meu despacho de 27 de junho de 2019, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Lousada, a licenciada Telma Inês Xavier Ribeiro, Técnica Superior do Município de Lousada.
A presente nomeação é fundamentada na proposta de designação apresentada pelo Júri do procedimento concursal para provimento do titular do cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Lousada, concluído após a aplicação dos métodos de seleção (avaliação curricular e entrevista pública), homologada por meu despacho de 27 de junho de 2019.
Os fundamentos da escolha assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de seleção, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal.
A presente nomeação é fundamentada na reconhecida competência profissional, aptidão, experiência profissional e formação adequadas do visado para o exercício das funções para que agora é nomeada, como se evidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante.
Nota Curricular e Profissional
Nome - Telma Inês Xavier Correia
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Experiência profissional:
Entre 30/10/2000 e 25/02/2002 - exerceu funções de Técnica Superior na Câmara Municipal do Porto, em regime de contrato de administrativo de provimento;
Entre 26/02/2002 e 14/04/2018 - exerceu funções de Técnica Superior na Câmara Municipal do Porto, em regime de contrato de trabalho a tempo indeterminado;
No período compreendido entre 15/04/2018 e 16/09/2018 esteve em mobilidade interna na Câmara Municipal do Marco de Canaveses;
Desde 17/09/2018 até à presente data exerce funções de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, em regime de substituição na Câmara Municipal de Lousada.
Formação profissional - ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários do qual se destacam os seguintes: Curso de Formação de Contratação Pública; Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; O Novo Regime do Código de Procedimento Administrativo; Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
24 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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