Sumário: Extensão de encargos plurianuais - fornecimento de eletricidade para todos os Campus do Politécnico de Leiria.
Extensão de Encargos Plurianuais
Por despacho do Sr. Presidente do Politécnico de Leiria, em regime de suplência, de 10 de outubro de 2019 e considerando que:
a) O Politécnico de Leiria pretende realizar um contrato de Fornecimento de Eletricidade para todos os Campus do Politécnico de Leiria, por um período de 12 meses (01/01/2020 a 31/12/2020);
b) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através de verbas inscritas no orçamento de 2019 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias e/ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;
c) O Politécnico de Leiria não possui quaisquer pagamentos em atraso.
Foi autorizada, ao abrigo do Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 50, de 11 de março e nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do referido contrato, repartidos da seguinte forma:
Ano 2019 - (euro) 0,00;
Ano 2020 - (euro) 709.269,76, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor e taxa de CA;
A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
10 de outubro de 2019. - O Presidente, Rui Filipe Pinto Pedrosa.
312657452
