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Despacho 9625/2019, de 24 de Outubro

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Sumário

Determina a constituição da equipa multidisciplinar de Contratação e Unidade Ministerial de Compras e designa a mestre em Direito Administrativo Joana Isabel Tavares Rodrigues como chefe da equipa multidisciplinar

Texto do documento

Despacho 9625/2019

Sumário: Determina a constituição da equipa multidisciplinar de Contratação e Unidade Ministerial de Compras e designa a mestre em Direito Administrativo Joana Isabel Tavares Rodrigues como chefe da equipa multidisciplinar.

Considerando que:

a) Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e da alínea b) do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março e pelo Decreto-Lei 24/2015, de 6 de fevereiro, compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), entre outras atribuições, assegurar as funções da unidade ministerial de compras;

b) A organização interna da SGPCM na área da Unidade Ministerial de Compras obedece ao modelo de estrutura matricial estabelecido na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 22.º da Lei 4/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual;

c) Nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.º do Decreto-Lei 4/2012 de 16 de janeiro, e do artigo 8.º da Portaria 79/2012, de 27 de março, alterada pela Portaria 323/2013, de 31 de outubro e pela Portaria 159/2015, de 1 de junho, aos chefes de equipa multidisciplinar é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, tendo sido fixada em dois a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar na SGPCM;

Determino o seguinte:

1 - Constituir a equipa multidisciplinar de Contratação e Unidade Ministerial de Compras designada de CUMC;

2 - Designar pelo prazo de 1 ano como Chefe da Equipa Multidisciplinar a Mestre em direito Administrativo Joana Isabel Tavares Rodrigues, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, considerando o seu currículo académico e profissional;

3 - A presente designação produz efeitos a 23 de setembro de 2019

3 de outubro de 2019. - O Secretário-Geral, David João Varela Xavier.

Nota Curricular

Nome: Joana Isabel Tavares Rodrigues

Data de Nascimento: 24 de janeiro de 1989

Formação académica:

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Mestrado em Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Outra formação relevante:

Pós-Graduação em Contratação Pública na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Especialização em Corrupção: Cumprimento e Aplicação de Mecanismos de Prevenção, Investigação e Julgamento na Unidade de Formação Jurídica e Judiciária do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa;

Curso de Formação Avançada "Propriedade Industrial e Concorrência Desleal" no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.

Experiência profissional:

Técnica Superior na Direção de Serviços de Património e Aquisições da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

Técnica Especialista no Gabinete da Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, do Governo Regional dos Açores;

Técnica Superior no Programa Operacional Capital Humano, Portugal 2020;

Técnica Superior na Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores;

Técnica Superior na Secretaria Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, do Governo Regional dos Açores;

Estagiária no Programa de Estágios Profissionais na Administração Central na Direção-Geral da Administração da Justiça;

Advogada estagiária na sociedade de advogados Pedro Raposo & Associados, RL;

Jurista na Câmara Municipal do Seixal, Espaço Cidadania.

312681899

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3888204.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

  • Tem documento Em vigor 2013-03-21 - Decreto-Lei 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.

  • Tem documento Em vigor 2015-02-06 - Decreto-Lei 24/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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