Sumário: Subdelegação de competências da Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea no Comandante do Grupo de Apoio, no Comandante da Esquadra de Administração e Intendência e no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 7405/2019, de 29 de julho de 2019, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019, nos oficiais a seguir indicados:
a) Até (euro) 25.000,00, no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMA 059765-B José Nuno Castilho Ribeiro Pereira;
b) Até (euro) 5.000,00, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 134651-C Joana da Visitação Pinto Machado;
c) Até (euro) 2.500,00, no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Capitão ADMAER 131610-K João Miguel Gonçalves Pina.
2 - Ao abrigo da disposição legal referida no número anterior, subdelego, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 134651-C Joana da Visitação Pinto Machado e no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Capitão ADMAER 131610-K João Miguel Gonçalves Pina, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 7405/2019, de 29 de julho de 2019, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de fevereiro de 2019 a 14 de maio de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento.
22 de agosto de 2019. - A Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Paula Cristina Veloso Costa de Passos Sousa, COR/ADMAER.
312661461
