Sumário: Delegação de competências na comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 106121-G, Paula Cristina Veloso Costa de Passos Sousa.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 187/2014, de
29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, delego na Comandante do Depósito de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 106121-G Paula Cristina Veloso Costa de Passos Sousa, com faculdade de subdelegação, a competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.
2 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego na identificada Comandante do Depósito de Material da Força Aérea, com faculdade de subdelegação, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, respectivamente, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à exe-
cução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58 (euro).
3 - O presente Despacho produz efeitos no período entre 26 de fevereiro de 2019 e 14 de maio de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
29 de julho de 2019. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, General.
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