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Despacho 9479/2019, de 21 de Outubro

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Sumário

Nomeia os juízes sociais para as causas da competência do Juízo de Família e Menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Texto do documento

Despacho 9479/2019

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas da competência do Juízo de Família e Menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, aprovada pela Assembleia Municipal de Mafra na 2.ª sessão extraordinária de 25 de março de 2019, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

10 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência do Juízo de Família e Menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Celso Manuel de Oliveira Silva.

Isabel Maria Ribeiro e Carmo.

Paulo Jorge Carvalho de Oliveira.

Ricardo Miguel de Assis Marreiros Duarte.

Andreia Beatriz Matias da Silva.

Denise Alexandra Guedes Coelho.

Maria Filomena Brito Vicente Pereira.

Mónica Isabel Pereira Agostinho Lopes.

Ana Maria Pereira Bagorro Inglês.

Virgínia Paula dos Anjos Bilro.

José Manuel Gomes Lopes.

Célia da Conceição Martins Lapa Fernandes.

Deolinda Maria Flor Nunes.

António José Cunha Gibao.

Ana Patrícia da Silva Oliveira.

Suplentes:

Hugo Miguel Bernardo Franco.

Joana Filipa Faustino Candeias.

Isabel Maria Alves Pereira.

Mário Rui Fernandes Nabais.

Nuno Alexandre Silva Carvalho.

Maria Amália Adónis Martins Pratas.

Susana Isabel Ferreira Domingos.

Gustavo Silva Évora.

Susana Ermelinda Ferreira Santos.

Joaquim José Ventura Araújo.

Agostinho Manuel Matos de Almeida.

Rute Alexandra da Silva Pina.

José Manuel Botelho Patrício.

Leonor Catarina dos Santos Silveira de Oliveira.

João Carvalho Martins.

312659226

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3886670.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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