Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires.
Considerando, a publicação do Despacho 8507/2019 de 04 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 26 de setembro de 2019, em que se promove a delegação de competências com faculdade de subdelegação no Superintendente do Material e tornando-se premente promover a celeridade do procedimento em causa, assim, determino:
1 - Nos termos do n.º 1 do Despacho 8507/2019 de 04 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 26 de setembro de 2019, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, para o mesmo proceder à prática dos atos e formalidades previstos no artigo 302.º do CCP.
2 - Nos termos do n.º 2 do Despacho 8507/2019 de 04 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 26 de setembro de 2019, em conjugação com o artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, proceder, após a devida liquidação, à autorização e efetivação dos pagamentos, nos termos definidos no Acordo.
27 de setembro de 2019. - O Superintendente do Material, António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, Vice-Almirante.
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