Sumário: Nomeação como inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social da licenciada Tânia Sofia Almeida Oliveira.
Na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de cinco postos de trabalho de inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS), aberto pelo Aviso 2467/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2019 (Ref.ª A e B), foram homologadas as listas unitárias de ordenação final, por meu despacho de 16/08/2019.
Por outro lado, foi constituída reserva de recrutamento, ao abrigo do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
Assim, havendo dotação orçamental para o efeito, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 41.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, conjugado com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 170/2009, de 03/08, nomeio como inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da IGMTSSS a licenciada Tânia Sofia Almeida Oliveira.
Fica colocada na 3.ª posição remuneratória da carreira especial de inspeção, nível 24 da tabela remuneratória única, nos termos do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 38.º da LTFP, do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 170/2009, de 03/08 e tendo ainda em conta o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31/12.
Nos termos do artigo 78.º da LTFP, concluído com sucesso o período experimental e como compensação pelas despesas extraordinárias realizadas com a respetiva formação profissional, o trabalhador nomeado obriga-se a exercer funções nesta Inspeção-Geral, na carreira e categoria correspondentes, por período de tempo igual a dois anos.
1 de outubro de 2019. - O Inspetor-Geral, Paulo Jorge Carvalho de Brito.
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