Sumário: Delegação de competências da Câmara Municipal no seu presidente interino.
Delegação de competências da Câmara Municipal no seu presidente interino
Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente Interino da Câmara Municipal de Lagos:
Faz público, nos termos do disposto nos artigos 44.º, n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Lagos na sua reunião ordinária de 4 de setembro de 2019, delegou no Presidente Interino da Câmara, com faculdade de subdelegação as competências nos termos da proposta anexa ao presente edital.
E para geral conhecimento, se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Proposta de delegação de competências da Câmara Municipal no seu presidente interino
Considerando que o mandato da Presidente da Câmara Municipal, Maria Joaquina Quintans de Matos, por força de estatuto de candidata às eleições legislativas, ao abrigo da Lei 14/79, de 16 de maio, foi objeto de suspensão legal obrigatória, ao abrigo do previsto no artigo 9.º daquele regime, com efeitos a partir de 23/08/2019, e que se impõe a continuidade do normal funcionamento da instituição Município de Lagos, proponho à câmara municipal, na qualidade de órgão autárquico, a delegação na minha pessoa, na qualidade de Presidente da Câmara Interino, das competências enunciadas na proposta apresentada pela Presidente Maria Joaquina Matos em 13/10/2017, objeto de aprovação em reunião de câmara de 18/10/2017 e publicitadas mediante o Edital 21798/2017 de 19/10/2017.
Mais proponho que:
A delegação acima mencionada produza efeitos até 06/10/2019, inclusive;
Sejam ratificados pela câmara municipal todos os atos administrativos praticados ao abrigo das competências previstas na referida proposta desde 23/08/2019.
29 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Interino, Dr. Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
312585208
