Despacho (extrato) n.º 8820/2019
Sumário: Nomeação de Maria de Fátima Ricardo Silva Rodrigues para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, em regime de comissão de serviço.
Terminado o procedimento concursal para provimento do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade de Apoio Jurídico, de Contencioso e de Fiscalização, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a proposta de designação da candidata Maria de Fátima Ricardo Silva Rodrigues, por possuir o perfil adequado para a prossecução das atribuições e dos objetivos da Unidade, experiência adequada às funções a que se candidata, revelando possuir, boa capacidade de liderança e cooperação, planeamento e organização tendo, ainda, demonstrado capacidade de análise da informação e significativo sentido critico e orientação para os resultados.
Nos termos do estabelecido nos números 9.º e 10.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, designo Maria de Fátima Ricardo Silva Rodrigues, para o cargo de Chefe da Unidade de Apoio Jurídico, de Contencioso e de Fiscalização da Câmara Municipal de Miranda do Douro, cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, em regime de Comissão de Serviço, com efeitos à data do presente despacho, pelo período de 3 anos, renováveis por iguais períodos de tempo.
A nota curricular vai anexa ao presente despacho.
4 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
Nota curricular
Maria de Fátima Ricardo Silva Rodrigues, Licenciada em Direito pela Universidade Portucalense - Infante D. Henrique;
Desde 2001 desempenha as funções de técnica superior, área jurídica, da Câmara Municipal de Miranda do Douro, em contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado, dando apoio aos serviços do município na conceção e elaboração de propostas de regulamentos e posturas municipais, elaborando pareceres técnicos e acompanhando processos judiciais em tribunal, preparando, de acordo com as orientações superiores, minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar com o município com outras entidades. Desde essa data tem instruído e acompanhado os processos de declaração de utilidade pública e expropriações, organizando e promovendo operações inerentes a processos de contraordenação, de inquérito e disciplinares, tendo também, para além de outras funções determinadas por lei, regulamentos, deliberações, despachos ou determinação superior, tratado e classificado legislação, publicitando-a internamente, assim como, apoiando juridicamente, sempre que solicitado, as juntas de freguesia do concelho de Miranda do Douro. No decurso do vínculo com o Município tem integrado vários júris de procedimentos concursais, de aquisição de bens e serviços, de hastas públicas e de orientação de estágios. Atualmente é responsável pela organização e execução dos processos relativos às Atas de Reconhecimento de Fronteiras e membro cooptado pelo Município de Miranda do Douro na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Rico, tenho também representado o município junto do Núcleo de Prevenção e Combate à Violência Doméstica.
Anteriormente ao vínculo público, foi docente em diversas escolas públicas, formadora e exerceu a advocacia no setor privado.
Frequentou diversas formações na área do Direito Administrativo, do Urbanismo, do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, da Gestão dos Recursos Humanos, do Regime Jurídico do Domínio Público, das Contraordenações em geral e das Ambientais em Especial, Contratação Pública e área da Violência Doméstica.
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