Sumário: Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato no Instituto Superior Técnico.
Assunção de encargos plurianuais
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de Junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, decido:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do Concurso Público abaixo referido, que envolvem despesa em anos económicos diferentes, a partir de dezembro de 2019:
Concurso Público N.º 05/NGAC/2019 "Empreitada de Reabilitação dos Sistemas de AVAC dos Anfiteatros VA1 a VA6 e Espaços da Biblioteca do Pavilhão de Civil Do Instituto Superior Técnico - Medida 6 - POSEUR" pelo montante máximo de (euro) 440.000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2019 - (euro) 132.000,00 a que acresce o IVA.; ano de 2020 - (euro) 308.000,00 a que acresce o IVA.
2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
3 - Os encargos emergentes dos referidos contratos são suportados por receitas provenientes de cofinanciamento comunitário e ou receitas próprias do Instituto Superior Técnico, inscritas e a inscrever no seu orçamento.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
9 de setembro de 2019. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Doutor Arlindo Manuel Limede de Oliveira.
312578697