Sumário: Designação dos chefes de equipa multidisciplinar da Inspeção Ambiental.
Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei 153/2015, de 7 de agosto, que determina a reestruturação da IGAMAOT e da Portaria 266/2015, de 31 de agosto, que fixa a dotação máxima dos Chefes de Equipas Multidisciplinares da IGAMAOT, importa designar os chefes de equipa multidisciplinar para assegurar a coordenação das Equipas Multidisciplinares criadas pelo Despacho Interno n.º I/00132/CGI/19, tendo em vista a concretização dos projetos e ações para 2019.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro, com as respetivas alterações operadas pelo Decreto-Lei 153/2015, de 7 de agosto, determino o seguinte:
1 - Designar os seguintes chefes de equipa multidisciplinar de Inspeção do Ambiente (EM AMB) com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão:
a) O Inspetor Marco Aurélio Santos Candeias;
b) A Inspetora Sofia Alexandra Carvalho Barata.
2 - Autorizo os Chefes de Equipa Multidisciplinar, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento base da sua função, carreira ou categoria de origem;
3 - Confiro aos Chefes de Equipa Multidisciplinar aqui designados, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia previstas no artigo 8.º e no Anexo II da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro.
4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelos delegatários acima referidos, no âmbito da presente delegação, entre 21 de maio e 16 de julho de 2019, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo.
5 de setembro de 2019. - O Inspetor-Geral, José Brito e Silva.
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