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Sumário

Classificação do painel de azulejos do Rossio de Viseu (Praça da República) como monumento de interesse municipal

Texto do documento

Anúncio 170/2019

Sumário: Classificação do painel de azulejos do Rossio de Viseu (Praça da República) como monumento de interesse municipal.

Classificação do Painel de Azulejos do Rossio de Viseu (Praça da República) como Monumento de Interesse Municipal

António Joaquim Almeida Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro e no n.º.2, do artigo 29.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro, que foi aprovada pelo Executivo Municipal, em reunião ordinária de 17 de maio 2019, a decisão final de classificação do Painel de Azulejos do Rossio de Viseu (Praça da República), sito na Freguesia de Viseu, Concelho de Viseu, como Monumento de Interesse Municipal, ao abrigo das competências previstas na alínea t), do n.º 1, do artigo 33.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugados com os n.os 1 e 6 do artigo 15.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

Coordenadas geográficas:

X:18571.44

Y:109907.83

A decisão final de classificação, como Monumento de Interesse Municipal, atendeu às seguintes considerações: Painel monumental de azulejos policromados, encimado por balaústre em granito, produzido pela Fábrica do Agueiro, de Vila Nova de Gaia, da autoria de Joaquim Lopes e mandado executar pela Comissão de Iniciativa e Turismo, presidida pelo Capitão Almeida Moreira. Foi inaugurado em Dezembro de 1931 e é constituído por motivos regionalistas: às figuras alegóricas relativas às tradições rurais beirãs (capucha do Caramulo, pastores), juntam-se cenas de feira, remetendo para um outro ex-libris de Viseu, a Feira de S. Mateus.

22 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Viseu, António Joaquim de Almeida Henriques.

312554728

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3863320.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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