Sumário: Subdelegação de competências da diretora-geral, Helena Maria José Alves Borges.
Tendo em consideração o teor da informação constante do processo 660020186603012659, da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros, bem como a publicação da Portaria 448/2018, de 17 de setembro, por Despacho 409/2018-XXI, de 19 de setembro de 2018, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no uso de competência delegada, foi autorizada a abertura do procedimento por concurso público para aquisição de dois equipamentos de inspeção não intrusiva de contentores e respetivos serviços de manutenção, com publicidade no JOEU, bem como, designado o júri do procedimento e aprovadas as peças relativas ao referido procedimento;
Considerando que por Despacho 7823-E/2019, de 3 de setembro de 2019, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República n.º 169/2019, 1.º suplemento, 2.ª série, de 4 de setembro de 2019, e pelos motivos nele indicados foram ratificados todos os atos praticados no âmbito da subdelegação de competências, assim se assegurando o determinado no meu despacho de 25 de setembro de 2018, subdelego as competências que me foram subdelegadas neste âmbito, para a prática dos ulteriores atos no procedimento supra identificado, no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio.
9 de setembro de 2019. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
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