Aviso (extrato) n.º 13810/2019
Sumário: Notificação de despacho de aplicação de sanção a Cristina da Silva Alves.
Notificação de despacho de aplicação de sanção
Cristina da Silva Alves, à data da prática dos factos Diretora Pedagógica do estabelecimento de ensino particular e cooperativo denominado Colégio Casa Mãe, com domicílio profissional na Rua S. Miguel, n.º 512, 4585-022 Baltar, é notificada, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 1 do artigo 222.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de que, por despacho de 31 de julho de 2019 de Sua Excelência o Ministro da Educação e de acordo com os fundamentos de facto e de direito constantes do relatório final e da proposta do senhor instrutor do Processo Disciplinar n.º 10.07/00058/EMC/18, bem como da Informação n.º I/02257/DSJ/19, de 22 de julho de 2019, lhe foi aplicada a sanção de multa, graduada em (euro)530,00 (quinhentos e trinta euros), suspensa na sua execução pelo período de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 99.º-G do Decreto-Lei 553/80, de 21 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 33/2012, de 23 de agosto, mantido em vigor por força do artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de Nível Não Superior, e do artigo 192.º da LTFP, subsidiariamente aplicável por força do disposto no artigo 99.º-K do mencionado diploma legal.
30 de agosto de 2019. - A Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria.
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