Despacho 7725/2019, de 2 de Setembro
Nomeação em comissão de serviço por três anos do juiz de direito Dr. Tiago Filipe Pereira Brandão de Pinho, docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo inteiro
Despacho 7725/2019
Sumário: Nomeação em comissão de serviço por três anos do juiz de direito Dr. Tiago Filipe Pereira Brandão de Pinho, docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo inteiro.
No uso da competência subdelegada pela Secretária de Estado da Justiça (Despacho 7187/2016, de 23 de maio de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 1 de junho), ouvido o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários e obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nomeio, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 80.º e 94.º, n.os 4, alínea j), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, em comissão de serviço, por 3 anos, o Juiz de Direito, Dr. Tiago Filipe Pereira Brandão de Pinho, docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo inteiro, com efeitos a 1 de setembro de 2019.
2 de agosto de 2019. - O Diretor de Serviços do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.
312498141
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3837160.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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