Sumário: Designação da assistente técnica Maria Margarida Nogueira Ferreira como secretária da presidente da CCDRLVT.
As atividades inerentes ao Gabinete da Presidência desta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, exigem um apoio direto, específico e constante de secretariado;
A assistente técnica Maria Margarida Nogueira Ferreira é detentora da necessária experiência profissional exigida para o exercício de funções de secretária da Presidência;
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a Presidência pode designar um trabalhador para o exercício de funções de secretariado;
Atendendo ainda a que os períodos de presença obrigatória previstos no Regulamento de Horário de Trabalho (RHT) da CCDR LVT não se coadunam com o regular funcionamento das atividades desenvolvidas pela Presidência;
Determino:
1 - A designação, como secretária da Presidência da CCDR LVT, da assistente técnica Maria Margarida Nogueira Ferreira, a quem é conferido o direito ao suplemento remuneratório previsto no n.º 5 do artigo 33.º da Lei 2/2004, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro;
2 - A dispensa da secretária da Presidência efetuar o registo diário de assiduidade no que concerne aos intervalos entre os períodos de presença obrigatória estabelecidos no RHT, permanecendo porém vinculada ao cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida e à observância do dever de assiduidade;
3 - A cessação de funções de secretária da Presidência da CCDR LVT da assistente técnica Helena Maria Tereso Bernardino Rodrigues, regressando ao posto de trabalho que ocupava na DSCGAF.
O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2019.
30 de julho de 2019. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
312493151
