Sumário: Renovação da comissão de serviço de cargo dirigente.
Renovação da comissão de serviço de cargo dirigente
Para efeitos do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara datado de 03 de julho de 2019, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, da Chefe de Divisão Administrativa, Dr.ª Ana Teresa Soares de Melo Camarate Campos Seia de Matos, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2019 e que por meu despacho de 12/07/2019, autorizei que continuasse a auferir o vencimento da sua categoria de origem.
Com competências delegadas
12 de julho de 2019. - O Vereador, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.
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