Sumário: Cessação de funções, em regime de substituição, da chefe da DGAU.
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 179/ 2017-2021 de 15-11-2018, torna-se público o Despacho 199/ 2017-2021 proferido, em 31-07-2019, pelo Senhor Vice-Presidente desta Câmara, João Luís Serrenho Frazão Couvaneiro, o qual foi divulgado no edital 357 de 06-08-2019:
"Considerando a execução do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 14 de junho de 2018, no Processo 491/07.
Considerando os resultados obtidos em sede do consequente procedimento concursal para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1, cargo de direção intermédia do 2.º grau, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.
Considerando a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo Júri, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do referido Estatuto, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, foi designada, em comissão de serviço, com efeitos a 1 de agosto de 2019, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística 1, cargo de direção intermédia do 2.º grau, da Câmara Municipal de Almada, a licenciada Ana Maria Pereira Caiado Lousa, conforme consta do Despacho 195/2017-2021, de 25 de julho de 2019, do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almada.
Considerando que, a ora designada, exercia em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Administração Urbanística, desta Câmara Municipal, conforme consta do Despacho 412/2018, de 4 de outubro, da Presidente da Câmara Municipal de Almada, impõe-se a cessação destas funções, com efeitos à data da assinatura do presente despacho."
07/08/2019. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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