Sumário: Abertura de procedimento para classificação de bem imóvel - categoria de Monumento de Interesse Municipal - prédio sito na Rua Dr. Aresta Branco, 20 a 28, Beja.
Abertura de procedimento para classificação de bem imóvel - Categoria de Monumento de Interesse Municipal - Prédio sito na Rua Dr. Aresta Branco, n.os 20 a 28 - Beja
Luís Alberto da Silva Miranda, Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Beja, torna público que por despacho de 25 de março de 2019, no uso de competência que lhe foi delegada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 18 de outubro de 2017, publicado no Boletim Municipal Eletrónico de 2017 e previsto na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, decidiu a abertura do procedimento para classificação do imóvel sito na Rua Dr. Aresta Branco, n.os 20 a 28 - Beja, União de Freguesias de Salvador e Santa Maria da Feira.
Deste modo, o bem será considerado em «vias de classificação» a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, segundo estipulado no n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
Mas faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido em área abrangida pela Zona de Proteção ao Castelo de Beja (ZP DG 2.ª série, n.º 71 de 25/03/1955) e em Zona de Proteção da Igreja da Misericórdia (ZP DG 2.ª série, n.º 287 de 7/12/1956).
Os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica do município em https://cm-beja.pt, bem como na Divisão de Administração Urbanística, durante 30 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão pronunciar-se em relação ao projeto de decisão.
Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo.
A localização do bem imóvel consta da planta anexa a este edital.
10 de julho de 2019. - O Vereador, Luís Alberto da Silva Miranda.
(ver documento original)
312437894
