Nos termos do disposto na Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B-2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 49/2012, de 29 de agosto, e na sequência de deliberações da Câmara e Assembleia Municipais datadas, respetivamente de 05/11/2014 e 13/11/2014, foi aprovada a quarta revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho.
18 de novembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.
Quarta Revisão ao Regulamento para Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Vieira do Minho
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Artigo 5.º
Estatuto remuneratório
A remuneração dos títulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município de Vieira do Minho é fixada, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, no nivel 31.
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