Sumário: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - assistente operacional.
Dando cumprimento ao disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 01 de julho de 2019, na sequência do recurso à reserva de recrutamento interna do procedimento concursal comum para Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 16 de 2018.01.23 - aviso 1101/2018, - Referência L - 8 (oito) postos de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional, ao abrigo dos n.os 1 e 2 artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 23 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, autorizado por deliberação da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 27 de junho de 2019, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da lei retrocitada (LTFP), com início de funções em 01 de julho de 2019, com a seguinte trabalhadora: Susana Francelina dos Santos Castanheira - Carreira/categoria de Assistente Operacional, com a remuneração mensal ilíquida de 635,07 (euro), correspondente à 4.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 4, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.
Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.
2 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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