Sumário: Designação de chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico - Direção de Serviços da Região Algarve.
O Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), tendo a Portaria 29/2013, de 29 de janeiro, estabelecido a respetiva estrutura orgânica nuclear e fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis bem como a dotação máxima de equipas multidisciplinares.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º, da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias é responsabilidade do dirigente máximo do serviço.
Assim, ao abrigo dos n.os 2.º e 5.º do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:
1 - A constituição da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico, na dependência direta do Delegado Regional de Educação do Algarve, com o objetivo de concretizar as competências que lhe estão cometidas pelo artigo 3.º, da Portaria 29/2013, de 29 de janeiro;
2 - A designação, como chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico e pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, da docente Ilda Maria Lita Pereira da Silva, com efeitos a 16 de outubro de 2018.
O estatuto remuneratório da chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico é equiparado ao de chefe de divisão, nos termos do artigo 10.º, do Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro.
Nos termos do disposto no n.º 42, do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico ora designada substitui o Delegado Regional de Educação do Algarve nas suas ausências, faltas e impedimentos.
16 de julho de 2019. - A Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.
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