Sumário: Cessação de funções, a seu pedido, de Nazaré Costa Cabral, e designação de Daniel Fernando da Soledade Carolo como individualidade de reconhecido mérito na Comissão de Políticas da Segurança Social.
O Conselho Nacional de Políticas de Solidariedade e da Segurança Social (CNPSSS), criado pelo Decreto-Lei 48/2017, de 22 de maio, é um órgão consultivo sob tutela da área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em coordenação com a área governativa da Presidência e Modernização Administrativa no que diz respeito às matérias de cidadania e igualdade, constituído por um conselho geral e por cinco comissões temáticas (Comissão de Políticas da Segurança Social; Comissão Executiva de Políticas de Segurança Social; Comissão de Políticas Sociais e da Família, Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência e Comissão de Políticas do Voluntariado) que tem por missão promover e assegurar a participação de representantes dos parceiros sociais, do movimento associativo e outras entidades da sociedade civil, referidos nos artigos 7.º a 11.º do decreto-lei mencionado, com vista à definição e acompanhamento da execução das políticas de segurança social, políticas sociais e de família, bem como, da inclusão das pessoas com deficiência e do voluntariado.
Os representantes das entidades previstas nos artigos 7.º a 11.º do Decreto-Lei 48/2017, de 22 de maio, foram indicados pelas respetivas entidades representadas, tendo posteriormente decorrido a nomeação das individualidades de reconhecido mérito, que também integram as respetivas comissões, através do Despacho 2610/2018, de 6 de março.
Tendo Nazaré Costa Cabral, designada como individualidade de reconhecido mérito na Comissão de Políticas da Segurança Social, solicitado a sua cessação de funções, com produção de efeitos à data de 1 de março de 2019, torna-se necessário proceder à sua substituição.
Assim, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 48/2017, de 22 de maio, determino o seguinte:
1 - A cessação de funções, a seu pedido, com efeitos a 1 de março de 2019, de Nazaré Costa Cabral, como individualidade de reconhecido mérito na Comissão de Políticas da Segurança Social.
2 - A designação, com efeitos à data do presente despacho, de Daniel Fernando da Soledade Carolo como individualidade de reconhecido mérito na Comissão de Políticas da Segurança Social, cuja nota curricular académica e profissional se anexa ao presente despacho.
3 - O presente despacho revoga parcialmente o Despacho 2610/2018, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018.
4 - Publique-se no Diário da República.
24 de julho de 2019. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Nota curricular de Daniel Fernando da Soledade Carolo
Daniel Fernando da Soledade Carolo
Professor Auxiliar (convidado) no ISEG da Universidade de Lisboa.
Doutorado em Ciências Sociais pelo ICS-UL (2015), com a tese "Despesa e Redistribuição na Segurança Social em Portugal: análise da Reforma de 2007" e mestre em Economia e Política Social pelo ISEG-UL (2006) com a tese "A Reforma da Previdência Social de 1962 na Institucionalização do Estado-Providência em Portugal".
Tem realizado investigação na área da Segurança Social, onde foi o responsável pela criação da primeira Lei de Segurança Social em Timor-Leste, como assessor do Ministério da Solidariedade Social daquele Governo, entre 2010 e 2012. Desde 2016 tem lecionado diversas unidades curriculares na área das políticas públicas de proteção social e segurança social, no ISEG-UL, ISCTE-IUL e INA - Instituto Nacional de Administração Pública.
Publicou ainda em coautoria: (2010) The development of the Welfare State in Portugal: Trends in Social Expenditure between 1938 and 2003", Revista de História Económica - Journal of Iberian and Latin American Economic History, Cambridge University Press, n.º 3; (2016) "Entre a resiliência e a modernização: os Fundamentos Constitucionais da proteção social em Portugal", Sociologia Problemas e Práticas.
312475048
