O Conselho Nacional de Políticas de Solidariedade e da Segurança Social, adiante CNPSSS, criado pelo Decreto-Lei 48/2017, de 22 de maio, é um órgão consultivo sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em coordenação com a Ministra da Presidência e Modernização Administrativa no que diz respeito às matérias de cidadania e igualdade, constituído por um conselho geral e por cinco comissões temáticas (Comissão de Políticas da Segurança Social; Comissão Executiva de Políticas de Segurança Social; Comissão de Políticas Sociais e da Família, Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência e Comissão de Políticas do Voluntariado) que tem por missão promover e assegurar a participação de representantes dos parceiros sociais, do movimento associativo e outras entidades da sociedade civil referidos nos artigos 7.º a 11.º do decreto-lei acima referido, com vista à definição e acompanhamento da execução das políticas de segurança social, políticas sociais e de família, bem como, da inclusão das pessoas com deficiência e do voluntariado.
Tendo sido indicados os representantes das entidades previstas nos artigos 7.º a 11.º do Decreto-Lei 48/2017, de 22 de maio, pelas respetivas entidades representadas, importa agora proceder à nomeação das individualidades de reconhecido mérito, que também integram aquelas Comissões.
1 - Assim, nomeio, nos termos dos artigos 7.º a 11.º do Decreto-Lei 48/2017, de 22 de maio, como personalidades de reconhecido mérito:
a) Carlos Farinha Rodrigues e Nazaré Costa Cabral para a Comissão de Políticas da Segurança Social;
b) Miguel Vale de Almeida e Karin Wall para a Comissão de Políticas Sociais e da Família;
c) Jerónimo de Sousa e Sílvia Ferreira para a Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência;
d) Joaquina Madeira e Manuela Eanes para a Comissão de Políticas do Voluntariado.
2 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 12 do artigo 3.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e atento o disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro, e nos artigos 7.º a 11.º do Decreto-Lei 48/2017, de 22 de maio, delego, com faculdade de subdelegação, a minha competência para presidir às cinco comissões previstas na estrutura orgânica do CNPSSS, nos seguintes termos:
a) No Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita a competência para presidir à Comissão de Políticas do Voluntariado;
b) Na Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, a competência para presidir à Comissão de Políticas da Segurança Social, à Comissão Executiva de Políticas da Segurança Social e à Comissão de Políticas Sociais e da Família;
c) Na Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, a competência para presidir à Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência.
3 - A composição integral das referidas comissões consta do anexo i ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
6 de março de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO I
Comissão de Políticas da Segurança Social
a) Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, que preside.
b) Isabel Maria Quintas Barata Fernandes, representante da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos - MURPI.
c) Manuel Ferreira Jerónimo, representante da Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Reformados - MODERP.
d) Fernando Maria Rodrigues Martins, representante da Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados - APRe!.
e) Sérgio Alexandrino Monteiro do Monte e José Manuel da Luz Cordeiro, representantes da União Geral de Trabalhadores - UGT.
f) José Augusto Tavares Oliveira e Ana Cecília Sena Simões, representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP-IN.
g) Rafael Campos Pereira, representante da Confederação Empresarial de Portugal - CIP.
h) José António Cortez, representante da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal - CCP.
i) Nuno Bernardo, representante da Confederação do Turismo Português - CTP.
j) Cristina Nagy Morais, representante da Confederação dos Agricultores de Portugal - CAP.
k) Carlos Farinha Rodrigues e Nazaré Costa Cabral, personalidades de reconhecido mérito.
Comissão Executiva de Políticas da Segurança Social
a) Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, que preside.
b) Vasco Costa e Noémia Goulart, representantes da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
c) Nuno Santos, representante do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
d) Sérgio Alexandrino Monteiro Monte e José Manuel da Luz Cordeiro, representantes da União Geral dos Trabalhadores - UGT.
e) José Augusto Tavares Oliveira e Ana Cecília Sena Simões, representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP-IN.
f) Gregório Rocha Novo, representante da Confederação Empresarial de Portugal - CIP.
g) Ana Vieira, representante da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal - CCP.
h) Nuno Bernardo, representante da Confederação do Turismo Português - CTP.
i) Cristina Nagy Morais, representante da Confederação dos Agricultores Portugal - CAP.
Comissão de Políticas Sociais e da Família
a) Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, que preside.
b) Edite Henriques, representante do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
c) Luis Moreira Isidro, representante do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
d) Florbela da Luz Descalço Fernandes, representante do membro do Governo responsável pela área da Cidadania e da Igualdade.
e) Tiago Saleiro, representante do membro do Governo responsável pela área da Educação.
f) Alexandre Diniz, representante do membro do Governo responsável pela área da Saúde.
g) Fernando Colmenero Ferreira, representante da Direção Geral da Segurança Social.
h) Rute Guerra, representante do Gabinete de Estratégia e Planeamento.
i) Sofia Borges Pereira, representante do Instituto da Segurança Social, I. P.
j) Anabela Fernandes, representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
k) Rui Godinho, representante da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
l) Maria Cristina Ricardo Inês Fangueiro, representante da Casa Pia de Lisboa, I. P.
m) Odete Severino, representante da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens - CNPDPCJ.
n) Maria Lurdes Borges Pombo Costa, representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS.
o) Jani Silva, representante da União das Mutualidades Portuguesas - UMP.
p) Isabel Miguéns Bouças, representante da União das Misericórdias Portuguesas - UMP.
q) Maria Joaquina Madeira, representante da Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal - EAPN.
r) Madalena Marçal Grilo, representante da UNICEF - Portugal.
s) Eugénio José da Cruz Fonseca, representante da Cáritas Portuguesa.
t) Marco Domingues, representante do Fórum Não-governamental para a Inclusão Social - FNGIS.
u) José Manuel Simões de Almeida, representante da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome.
v) Mara Carvalho, representante da Associação para o Planeamento da Família - APF.
w) Ana Aresta, representante da Associação ILGA - Portugal.
x) Ana Cid Gonçalves, representante da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas - APFN.
y) Hugo Carvalho, representante do Conselho Nacional da Juventude.
z) Paula Guimarães, representante do Grupo de Reflexão e Apoio para a Cidadania Empresarial - GRACE.
aa) Ana Paula Barros representante das Associações de Mulheres da Secção das Organizações não-Governamentais do Conselho Consultivo da Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género.
bb) Miguel Vale de Almeida e Karin Wall, personalidades de reconhecido mérito.
Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência
a) Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, que preside.
b) Edite Henriques, representante do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
c) Isabel Madeira, representante do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.
d) Ivone Maria Matos Matoso, representante do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
e) Guilherme de Oliveira, representante do membro do Governo responsável pela área da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
f) Joana Bugalho, representante do membro do Governo responsável pela área da Educação.
g) Anabela Coelho, representante do membro do Governo responsável pela área da Saúde.
h) Elsa Gomes, representante do Gabinete de Estratégia e Planeamento.
i) Fernando Colmenero Ferreira, representante da Direção Geral da Segurança Social.
j) Sandra Nunes Alves, representante do Instituto Segurança Social, I. P.
k) Humberto Santos, representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
l) Elsa Mano, representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
m) José Cabaços dos Reis e Jorge Manuel Pires da Silva da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes - CNOD, em representação das Confederações Nacionais representativas das organizações da área da deficiência.
n) Helena Rato da Associação Portuguesa de Deficientes - APD e José Eduardo Gaspar Arruda da Associação dos Deficientes das Forças Armadas - ADFA, representantes das organizações não-governamentais de âmbito nacional de representação genérica da deficiência.
o) José Augusto Tomé Coelho e Augusto de Carvalho Hortas da Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - ACAPO; Pedro Costa e Paulo Garcia da Federação Portuguesa das Associações de Surdos - FPAS; Carlos Manuel Pereira da Cooperativa Nacional de Apoio a Deficientes - CNAD e Joaquim Brites da Associação Portuguesa de Neuromusculares - APN; Abílio Manuel Saraiva da Cunha e Rui Alexandre Matos Coimbras da Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral - FAPPC; Ana Margarida Cavaleiro da Associação Portuguesa de Familiares e Amigos de Doentes de Alzheimer - APFADA Alzheimer Portugal e Luís António Graça Quaresma da Federação de Doenças Raras de Portugal - FEDRA; Julieta Sanches da Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social - FENACERCI e Rosa Maria Mendes Moreira da Federação Portuguesa para a Deficiência Mental - HUMANITAS; Isabel Cottinelli Telmo e Maria José Espada Sobral da Federação Portuguesa de Autismo - FPDA, como representantes de cada uma das organizações não-governamentais de âmbito nacional das áreas da deficiência visual, da deficiência auditiva, da deficiência motora, da paralisia cerebral, de deficiências orgânicas, da deficiência intelectual e da área das deficiências do desenvolvimento e autismo.
p) Jerónimo de Sousa e Sílvia Ferreira, personalidades de reconhecido mérito.
Comissão de Políticas do Voluntariado
a) Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, que preside.
b) Ana Caetano, representante do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
c) José Manuel Almeida Teixeira Palaio, representante do membro do Governo responsável pela área da Cidadania e Igualdade.
d) Alexandra Botelho, representante do membro do Governo responsável pela área da Cultura.
e) Alexandra Lopes, representante do membro do Governo responsável pela área da Educação.
f) Rui Portugal, representante do membro do Governo responsável pela área da Saúde.
g) Cátia Rosas, representante do membro do Governo responsável pela área do Ambiente.
h) Pedro Folgado, representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP.
i) Francisco José Ferreira da Rocha, representante da Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE.
j) José Maria Correia, representante do Gabinete da Estratégia e Planeamento.
k) Sandra Nunes Alves, representante do Instituto da Segurança Social, I. P.
l) Hugo Carvalho, representante do Conselho Nacional da Juventude.
m) Eduardo Graça, representante da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - CASES.
n) Isabel Neves, representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.
o) Eugénio Fonseca, Susana Queiroga, João Teixeira e Vítor Rosa, representantes da Confederação Portuguesa do Voluntariado.
p) Joaquina Madeira e Manuela Eanes, personalidades de reconhecido mérito.
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