Sumário: Subdelegação de competências do Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea.
Subdelegação de competências
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Capitão ADMAER 132302-E Maria Armanda Pires da Costa Pinto, a desempenhar funções na Esquadra de Administração e Intendência do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 3989/2018, de 28 de março, do Comandante do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2018, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho mencionado no ponto anterior, na Capitão ADMAER 132302-E Maria Armanda Pires da Costa Pinto, a desempenhar funções na Esquadra de Administração e Intendência do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, até ao montante de 25.000,00(euro).
3 - O presente Despacho produz efeitos desde 01 de outubro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas e que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
8 de outubro de 2018. - O Comandante do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, Armando José Bispo dos Santos, COR/PILAV.
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