Portaria 843/87, de 27 de Outubro

Corpo emitente: Ministério da Educação
Fonte: Diário da República n.º 247/1987, Série I de 1987-10-27.
Data: 1987-10-27
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Sumário

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 911/83, de 3 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 694/85 e 772/86, de 18 de Setembro e de 30 de Dezembro, respectivamente.

Texto do documento

Portaria 843/87
de 27 de Outubro
Sob proposta do conselho científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, no que se refere à disciplina de Medicina Legal, do conselho científico da Faculdade de Medicina da mesma Universidade;

Considerando o disposto na Portaria 911/83, de 3 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 694/85, 18 de Setembro, e 772/86, de 30 de Dezembro;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte:

1.º
Alterações
1 - O quadro II do anexo I à Portaria 911/83, de 3 de Outubro, que fixa o plano de estudos do 2.º ano curricular do curso de licenciatura em Direito ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, passa a ter a redacção constante em anexo à presente portaria.

2 - O n.º 4.º da Portaria 911/83 passa a ter a seguinte redacção:
4.º
Classificação final
1 - A classificação final do curso de licenciatura é a média aritmética ponderada das classificações das disciplinas que integram o plano de estudos, com excepção da disciplina de Medicina Legal.

2 - ...
3 - ...
2.º
Aditamento
É aditado o n.º 1.º-A à Portaria 911/83, com a seguinte redacção:
1.º-A
Medicina Legal
1 - O plano de estudos do curso integra ainda, com carácter obrigatório, a disciplina de Medicina Legal.

2 - Podem inscrever-se na disciplina de Medicina Legal os alunos inscritos no 4.º ou 5.º anos do curso que já hajam obtido aprovação ou estejam inscritos na disciplina de Direito Penal I, independentemente de nela haverem obtido aprovação.

3 - A disciplina é ministrada pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, nos termos que forem acordados entre esta e a Faculdade de Direito da mesma Universidade.

3.º
Aplicação
O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1987-1988, inclusive.

4.º
Regime de transição
O regime de transição entre o plano de estudos actualmente em vigor e o decorrente da aplicação da presente portaria será fixado por despacho do reitor da Universidade de Lisboa, sob proposta do conselho científico da Faculdade de Direito, ouvido o conselho pedagógico da mesma Faculdade.

Ministério da Educação.
Assinada em 15 de Outubro de 1987.
O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

ANEXO I
Universidade de Lisboa
Faculdade de Direito
Curso de Direito
Grau de licenciatura
QUADRO II
2.º ano
(ver documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38049.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação
Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.
1983-10-03 - Portaria 911/83 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1989-09-07 - Portaria 781/89 - Ministério da Educação
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 843/87, DE 27 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, APROVADO PELA PORTARIA 911/83, DE 3/10.
1989-10-21 - Portaria 942/89 - Ministério da Educação
ALTERA OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS DE EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO ENSINO PRIMÁRIO MINISTRADOS NA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM.
1990-04-06 - Portaria 255/90 - Ministério de Educação
ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA CONSTANTE DOS QUADROS II, III E IV DO ANEXO I A PORTARIA NUMERO 911/83, DE 3 DE OUTUBRO, ALTERADA PELAS PORTARIAS NUMEROS 694/85, DE 18 DE SETEMBRO, 772/86, DE 30 DE DEZEMBRO, 843/87, DE 27 DE OUTUBRO E 781/89, DE 7 DE SETEMBRO. ESTA ALTERAÇÃO ENTRA EM VIGOR NO ANO LECTIVO DE 1989-1990.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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