Sumário: Designa, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a licenciada Ana Margarida Cabrita Pais Homem de Menezes Cordeiro, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Política Legislativa e Contencioso do GPEARI.
Considerando que:
O Decreto Regulamentar 7/2018, de 13 de julho, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;
A Portaria 227/2018, de 13 de agosto, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis;
Pelo Despacho 10003/2018, de 19 de outubro, foi criada, no Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa, a Divisão de Política Legislativa e Contencioso;
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
A licenciada Ana Margarida Cabrita Pais Homem de Menezes Cordeiro possui os requisitos legais exigidos e é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, reunindo as melhores condições para o exercício do cargo:
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a licenciada Ana Margarida Cabrita Pais Homem de Menezes Cordeiro, pertencente à carreira de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Política Legislativa e Contencioso do GPEARI, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2019.
5 de julho de 2019. - O Diretor-Geral, José Carlos Azevedo Pereira.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Ana Margarida Cabrita Pais Homem de Menezes Cordeiro
Data de nascimento: 12 de dezembro de 1983
2 - Formação académica e profissional:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007);
Curso Pós-Graduado de Atualização em Procedimento Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011);
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) (2013-2014);
Parte curricular do Mestrado em Administração Pública na Escola de Sociologia e Políticas Públicas, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2016).
3 - Experiência profissional:
De julho de 2018 a julho de 2019 - Jurista na Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE);
De julho de 2014 a junho de 2018 - Técnica Superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros, exercendo funções na Divisão de Assuntos Políticos Europeus (APE) da Direção-Geral de Política Externa (DGPE), onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções: elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico, na vertente de relações internacionais, nas áreas de intervenção da APE; coordenação na qualidade de autoridade competente em matéria de medidas restritivas adotadas no quadro da Política Externa e Segurança Comum da União Europeia; participação, em representação do MNE, enquanto membro do Grupo de Trabalho que procedeu à redação do projeto de regime jurídico de aprovação e aplicação de medidas restritivas em território nacional; participação em conferências/sessões de esclarecimento relativas à implementação de medidas restritivas em Portugal; acompanhamento e participação no Grupo de Trabalho RELEX Sanções, em Bruxelas; participação na Avaliação de Portugal pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI);
De 2007 a 2013 - Advogada na Vieira Fonseca & Associados, com maior incidência nas áreas de Direito Administrativo, Direito das Expropriações, Direito do Urbanismo e Direito Civil.
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