Despacho 13891/2014, de 17 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Artes
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Fonte: Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17.
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Data:
2014-11-17
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Secções desta página::
Delegação de competência por ausência em deslocação oficial
Despacho 13891/2014
1 - Ao abrigo do preceituado nas disposições conjugadas do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º, da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, por me encontrar ausente do país, em deslocação oficial, acompanhando S. Ex.ª o Senhor Secretário de Estado da Cultura, entre os dias 13 e 19 de novembro, delego na Diretora de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, Licenciada Mónica Filipa Marques Nunes de Almeida Antunes, a competência para a prática de todos os atos relativos a:
a) Expediente geral;
b) Gestão financeira e autorização de despesas.
2 - O presente despacho cessa todos os efeitos na data de 20 de novembro de 2014.
10 de novembro de 2014. - O Diretor-Geral, Samuel Costa Lopes do Rego.
208222897
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/380209.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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