Sumário: Autorização para a realização de uma empreitada de reabilitação, conservação e adaptação das futuras instalações da Delegação Regional de Setúbal.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ultimou um procedimento aquisitivo, com vista à realização de uma empreitada de reabilitação, conservação e adaptação das futuras instalações da Delegação Regional de Setúbal.
Assim, ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro de 2017, conjugada com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 71/2019 e atendendo ao proposto na Informação n.º 61599/DCGA/NACB/2019, de 14 de junho de 2019:
Autorizo a abertura do procedimento proposto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36.º e 38.º do CCP;
Autorizo a realização da despesa pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, no valor de 550 000 (euro) (quinhentos e cinquenta mil euros), valor ao qual acresce o IVA a 6 %, conforme dispõe o ponto 2.23 da Lista I, anexa ao Decreto-Lei 102/2008, de 20 de junho;
Aprovo, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento, o anúncio, o programa do procedimento e o caderno de encargos;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;
Subdelego na diretora nacional do SEF, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a da adjudicação;
Subdelego, ainda, nos termos do artigo 109.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 106.º, ambos do CCP, na diretora nacional do SEF a competência para a outorga do contrato.
5 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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