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Aviso 12022/2019, de 25 de Julho

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Sumário

Nomeação em Comissão de Serviço de Cargo Dirigente de 3.º Grau - Unidade Municipal de Planeamento e Fundos Comunitários

Texto do documento

Aviso 12022/2019

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de cargo dirigente de 3.º grau - Unidade Municipal de Planeamento e Fundos Comunitários.

Nomeação em Comissão de Serviço de Cargo Dirigente de 3.º Grau - Unidade Municipal de Planeamento e Fundos Comunitários

Para os devidos efeitos faz-se público, nos termos do estatuído na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e no n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas com as alterações vigentes, que por meu despacho proferido em 3 de junho de 2019, no exercício da competência própria prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º, da citada Lei 2/2004, designei em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Unidade Municipal de Planeamento e Fundos Comunitários a Licenciada Dorinda Maria Alves Sanches, Técnica Superior do mapa de pessoal deste Município, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, plasmada na ata n.º 3 de maio de 2019, que considerou que a candidata possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.

O presente despacho produz efeitos a 3 de junho de 2019.

27 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.

Nota curricular

I - Habilitações Literárias:

Mestrado em Engenharia Agronómica, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Licenciatura em Engenharia Agrícola, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

II - Formação Profissional:

Frequentou, ao longo da sua carreira, um vasto e diversificado conjunto de ações e cursos de formação profissional, seminários, conferências e eventos análogos, relacionados com a área de atuação dos cargos que exerceu e postos de trabalho que ocupou, com especial incidência no domínio do Mundo Rural, Empreendorismo, Planeamento e Fundos Comunitários.

III - Experiência Profissional:

Desde 14 de setembro de 2018, dirigente intermédio de 3.º Grau da Unidade Municipal de Planeamento e Fundos Comunitários da Câmara Municipal de Boticas, em regime de substituição;

Desde julho de 2004 - Técnica Superior em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado da Câmara Municipal de Boticas e a desempenhar funções no Gabinete de Candidaturas Empreendedorismo e Mundo Rural;

De fevereiro de 2002 a junho de 2004 - Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal dos Vereadores da Câmara Municipal de Boticas;

Desde setembro de 2000 - Formadora em diversos cursos na área das ciências agrárias, desenvolvimento rural e empreendedorismo;

De agosto de 2000 a janeiro de 2002 - Técnica da Unidade de Inserção na Vida Ativa de Boticas da Associação de Comércio e Industria, Serviços e Agrícola do Alto Tâmega;

De setembro de 1999 a maio de 2000 e novembro de 2009 a maio de 2010 - Entrevistadora no Recenseamento Geral de Agricultura (RGA/99) e Recenseamento Agrícola (RA/09), desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estatística.

312406124

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3798225.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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