Sumário: Celebração de contrato de trabalho na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório.
Celebração de contrato na sequência da alteração obrigatória de posicionamento remuneratório
Em observância do disposto no art. 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do art. 40.º do anexo à Lei 35/2014, de 20/06 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LGTFP), João Carlos Henriques de Carvalho Féteira, Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, torna público que se procedeu à celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com a trabalhadora Rosa Maria Coimbra de Matos, da carreira e categoria de Assistente Técnica, na sequência da alteração obrigatória para a 2.ª posição remuneratória correspondente ao nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única publicada em anexo à Portaria 1553-C/2008, de 31/12, com efeitos a partir de 01/01/2018, atendendo ao disposto nos n.os 7 e 8 do art. 156.º da LGTFP, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do art. 18.º da Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2018).
1 de julho de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, João Carlos Henriques Carvalho Féteira.
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