Sumário: Nomeia o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca adjunto principal do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.
Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 20.º, n.º 1 da Lei 30/2008, de 10 de julho, do artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 12.º, n.º 1 do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, nomeio adjunto principal do meu gabinete o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca.
Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorizo o Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca a exercer as atividades aí referidas, podendo a atividade docente ser exercida em regime de tempo integral.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 de julho de 2019. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
Nota curricular
Rui Guerra da Fonseca nasceu a 13 de setembro de 1975.
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL, 2011), na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), com dissertação intitulada «O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública - Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político».
Mestre em Direito pela mesma Faculdade (2003), na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), com dissertação intitulada «Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa».
Licenciado em Direito pela FDUL (1998).
Professor Auxiliar da FDUL com nomeação definitiva, onde já antes fora assistente, assistente estagiário e monitor.
Adjunto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (desde 2013)
Vogal da Direção do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL.
Membro do Centro de Investigação de Direito Público (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL).
Jurisconsulto.
Principais trabalhos publicados:
Autonomia Estatutária das Empresas Públicas - Contributo para o estudo da descentralização administrativa sob formas empresariais, Almedina, Coimbra, 2005.
Comentário à Constituição Portuguesa, II - Organização Económica (artigos 80.º a 107.º), coord. Paulo Otero, Almedina, Coimbra, 2008.
O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública - Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político (diss. Dout.), Almedina, Coimbra, 2012.
Direito Administrativo do Mar, Rui Guerra da Fonseca/Miguel Assis Raimundo (coord.), Almedina, Coimbra, 2014.
Proteção Internacional dos Direitos Humanos - Introdução à disciplina. Sumários desenvolvidos, AAFDL, Lisboa, 2018.
40 Anos de Políticas de Justiça em Portugal, coord. Maria de Lurdes Rodrigues, Pedro Magalhães, Nuno Garoupa, Conceição Gomes, Rui Guerra da Fonseca, Almedina, Coimbra, 2017.
"Pagamentos a realizar na sequência de recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas", Revista de Contratos Públicos, 7, 2013, pp. 53-82.
"A maturidade da ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça (segundo o TEDH) - Ac. do TEDH de 29.10.2015, Queixa n.º 73798/13", Cadernos de Justiça Administrativa, 122, março-abril 2017, pp. 49-65.
(em coautoria) Nuno Cunha Rodrigues/Rui Guerra da Fonseca, "O quadro da responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras do setor financeiro", Revista de Concorrência & Regulação, n.º 29, 2017, pp. 71-106 (publicado também com o título "A responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras e do Estado no setor financeiro", in Responsabilidade civil dos poderes públicos, CEJ, Abril de 2018, pp. 77-110, ebook disponível em www.cej.mj.pt).
"A imparcialidade como indisponibilidade do facto: ou o critério essencial da distinção entre administração e juiz", in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, IV, FDUL, Coimbra Ed., 2012, pp. 797-818.
"Governação do Sector Portuário (aspetos introdutórios)", in O Governo da Administração Pública, Pedro Costa Gonçalves (coord.), Almedina, Coimbra, 2013, pp. 145-180.
"Espaço marítimo e Direito Administrativo: enquadramento", in Direito Administrativo do Mar, coord. Rui Guerra da Fonseca/Miguel Assis Raimundo, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 89-117.
"O fim do modelo de administração executiva?", in Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, coord. Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão, AAFDL, Lisboa, 2015, pp. 87-117; na 2.ª edição da mesma obra, 2015, pp. 85-115; na 3.ª edição, 2016, pp. 167-197.
"O procedimento de execução dos actos administrativos no Novo Código do Procedimento Administrativo", in Estudos em Homenagem ao Dr. Rui Machete, coord. Paulo Otero/Carla Amado Gomes/Tiago Serrão, Almedina, Coimbra, 2015, pp. 905-930.
"Excepção e Previsibilidade: Reflexões sobre o contributo do direito em tempo de (declarada) crise", in Portugal, Europa e a Crise, Seminário de Jovens Cientistas, Atas do Colóquio de 26 de Maio de 2015, Academia das Ciências de Lisboa, ebook, 2016 (http://www.acad-ciencias.pt/document-uploads/9663254_portugal,-europa-e-crise-atas-do-coloquio-sjc.pdf).
"A Declaração Universal dos Direitos Humanos na Constituição da República Portuguesa", in Nos 40 Anos da Constituição, org. Jorge Miranda, AAFDL, Lisboa, 2017, pp. 74-83.
"O Capitão do Porto", in M. Januário da Costa Gomes (coord.), IV Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo - O Porto, Centro de Direito Marítimo e dos Transportes da FDUL, Almedina, 2018, pp. 561-573.
"A internacionalização da organização administrativa: comentários a respeito da necessidade e das dificuldades de uma (nova) teoria geral", in Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos, I, Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (coords)., AAFDL, Lisboa, 2018, pp. 73-104.
"Global Constitutionalism And Social Rights: A Few Notes On Human Rights In The Quest For A Substantive Rule Of Law", in Contemporary Issues of Human Rights Protection in International and National Settings (Ljubljana - Augsburg 2nd Conference on Contemporary Issues of International Law), coord. Vasilka Sancin/Stefan Lorenzmeier, Nomos Verlag, 2017, pp. 229-243.
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