Despacho 13710/2014, de 12 de Novembro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
-
Fonte: Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12.
-
Data:
2014-11-12
-
Secções desta página::
Delega no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Manuel Castro Almeida, as competências de coordenação da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020 - CIC Portugal 2020
Despacho 13710/2014
Nos termos do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, na sua versão atual, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, bem como dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:
1 - Delego no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Manuel Castro Almeida, as competências de coordenação da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020 - CIC Portugal 2020.
2 - Delego ainda competências para despachar os assuntos relacionados com o novo período de programação.
3 - Ficam ratificados todos os atos praticados pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito das competências agora delegadas.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo e no Portal do Portugal 2020.
3 de novembro de 2014. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.
208215371
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/379640.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/379640/despacho-13710-2014-de-12-de-novembro
