A Autoridade Tributária e Aduaneira pretende proceder, para o período de 2014 a 2015, à aquisição de serviços de assistência técnica para 36 licenças Exalogic Elastic Cloud Software para a plataforma J2EE.
Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar, para o período de 2014 a 2015 estimam-se em (euro) 153.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante da execução do referido contrato a realizar nos anos económicos de 2014 e 2015.
Nestes termos, em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo membro do governo responsável pela área das finanças, o seguinte:
Artigo 1.º
A Autoridade Tributária e Aduaneira fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, com o seguinte escalonamento e limite máximo para cada ano económico:
2014 S/IVA - 25.500,00
2015 S/IVA - 127.500,00
Total S/IVA - 153.000,00
Artigo 2.º
As importâncias fixadas no ano económico de 2015 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 3.º
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas no ano de 2014 e a inscrever no ano de 2015 no orçamento da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Artigo 4.º
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de outubro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
208205254
