Sumário: Cargo dirigente intermédio de 2.º grau - designação em regime de comissão de serviço.
Cargo dirigente intermédio de 2.º grau - designação em regime de comissão de serviço
José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo: Para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril e n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local, por força do n.º 1 do artigo 2.º e artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por meu despacho de 21 de maio de 2019 proferido no uso da competência conferida pelo artigo 23.º da supracitada 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual e pela alínea a9 do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais) atento o disposto nos n.º 9 e n.º 10 do supracitado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; foi designada em regime de comissão de serviço a Técnica Superior Nícia Paula Marujo Rodrigues, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Educação.
A presente designação, em regime de comissão de serviço, por um módulo de 3 anos, foi precedida de procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019; na BEP - bolsa de emprego público com o código de oferta n.º OE201901/0410 e no Jornal "Correio da Manhã" de 19 de janeiro de 2019, processo homologado por meu despacho de 07 de maio de 2019, com produção de efeitos a partir de 21 de maio de 2019, nos termos do n.º 10 do artigo 231.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e adaptação à administração local.
Nota curricular de Nícia Paula Marujo Rodrigues. Habilitações académicas - Licenciatura em Curso de Professores do Ensino Básico - variante de Português /Inglês no Instituto Politécnico de Viana do Castelo, concluído em 13 de junho de 2002. Formação complementar: Reforço dos conhecimentos com participação em ações de formação em: Tecnologias de Informação; Escola Promotora da Saúde; Sistema educativo; Formação Educacional - Apoio Pedagógico; Comunicação e Relações Interpessoais; Curso de Arquivos e Gestão de Documentos nas Autarquias Locais "Avaliação, Seleção e Eliminação"; "Redes Sociais e Parcerias" e "Liderança e Gestão das Redes Sociais"; Modelo Análise SWOT: concretização de Objetivos; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; CPA - Código de Procedimento Administrativo. VII Curso Livre - Global Schools - Aprendizagens para o desenvolvimento Educação, Cooperação e Cidadania Global que decorreu entre 15/02/2016 a 17/03/2016. Experiência profissional: Chefe de Divisão da Educação no Município de Viana do Castelo desde 1 de Junho de 2018; Técnico Superior no mapa de pessoal a prestar serviço na Divisão da Educação do Município de Viana do Castelo desde 2008 a 2018; Assistente técnico no mapa de pessoal a prestar serviço na Divisão da Educação do Município de Viana do Castelo entre 2004 a 2008. Exerceu funções em regime de substituição no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão de Educação, do Município de Viana do Castelo, entre 04 de junho de 2018 e 20 de maio de 2019.
18 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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